Ecossistema de inovação discute Lei Geral de Proteção de Dados

Tema foi abordado em palestra por Hermes de Assis, da Urbano Vitalino Advogados, durante encontro mensal dos empreendedores do ecossistema de TIC do Recife

 

As empresas têm até agosto de 2020 para se adaptarem às normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, quando esta entrará em vigor. O assunto ainda pouco conhecido pela maioria da população e também por empreendedores foi foco de debate no encontro mensal dos empresários do ecossistema de TIC do Recife. Organizado pela Assespro PB/PE, com o apoio do SoftexRecife e do Seprope, o almoço contou com uma exposição sobre matéria feita pelo consultor e advogado Hermes de Assis, do escritório Urbano Vitalino. O encontro aconteceu no último dia 22 de fevereiro, no restaurante Douro In, no Pina.

 

A nova legislação brasileira (Lei nº 13.709/18) define uma série de direitos e regulamenta a maneira como as empresas e o poder público podem coletar e tratar os dados pessoais dos cidadãos. De acordo com ela, a partir do próximo ano, o compartilhamento de informações só será permitido se o usuário consentir de forma clara, isto é, por escrito ou por outro meio em que a manifestação de vontade do titular seja evidente. As pessoas terão o direito a visualizar, corrigir e excluir dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, estado civil e situação patrimonial, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, som, imagem, etc).

 

Para Hermes de Assis, a LGPD representa um avanço na legislação brasileira e acompanha um movimento mundial. Ela se baseia na lei de dados europeia e traz respostas para as demandas que se configuram no mercado internacional e já estão chegando ao Brasil. “O mercado não conseguiria se autorregular e ele precisa dessa organização. O mundo inteiro já vem dando este passo e isso será exigido de todas as empresas. Essas leis têm um efeito viral e um exemplo é que as multinacionais passarão a só contratar empresas que estejam em compliance com as LGPDs e, para não perder oportunidades, todos vão se adequar”, argumenta.

 

De acordo com ele, o marco legal brasileiro que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de informações pessoais dentro e fora da internet (online e offline) vai requerer das empresas uma nova organização interna e já é tempo de começar as mudanças. “Esse é um avanço que vai impor a necessidade de organização para as empresas como qualquer medida regulatória. Elas terão que criar procedimentos e estruturas de governança. Mas, a lei é inteligente e enxerga que as instituições têm tamanhos, estruturas e lidam com dados de nível de sensibilidade diferentes. Tudo isso é levado em conta para o grau de governança a ser adotado dentro da instituição ou empresas”, detalha.

 

As normas da LGPD também serão válidas para empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados aconteça em território nacional. Já a transferência de dados pessoais para fora do Brasil será possível quando o país de destino proporcione “grau adequado” de proteção às informações. A atividade ainda será permitida na hipótese de a empresa responsável pela transferência garantir o cumprimento da lei brasileira. Para quem infringir as regras, estão previstas punições que variam de advertência a multa de 2% do faturamento da empresa até o limite de R$ 50 milhões, por infração.

 

 

Google – Em sua palestra, Assis também falou sobre o caso recente em que o Conselho Nacional de Informática e Liberdade (CNIL) – autoridade francesa de proteção de dados – multou a Alphabet, controladora da Google, em € 50 milhões (US$ 56,8 milhões). De acordo com a CNIL, a gigante americana foi punida por falta de transparência, informação insatisfatória e a ausência de consentimento válido sobre a utilização de dados pessoais de seus usuários. O processo foi aberto após o órgão receber reclamações coletivas de duas associações europeias, que acusaram a Google de obter consentimento forçado dos internautas.

 

 

O palestrante expôs o caso fazendo um paralelo com a realidade brasileira. “Nós ainda estamos engatinhando em relação à aplicação da lei de dados se comparado com a Europa. Lá, está se aplicando a lei há um ano, é um mercado desenvolvido e o caso envolveu uma empresa de referência no setor que tem os melhores advogados do mundo. Fizemos esse paralelo da aplicação prática de uma lei semelhante à nossa para instruir as empresas [do Porto Digital] a pensar sobre a política de privacidade que pretende adotar”, disse Assis, frisando que a questão da privacidade deve estar presente desde a concepção do produto.

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