SoftexRecife, Assespro e Seprope realizam palestra sobre reforma trabalhista

As alterações sofridas pela CLT entram em vigor no próximo dia 11 de novembro. O evento buscou esclarecer as mudanças na lei e o que isso influencia no dia a dia das empresas

 

As novas regras de relacionamento entre empresas e seus funcionários estiveram no foco das atenções do setor de tecnologia, no último dia 18 de outubro. O SoftexRecife, em parceria com a Assespro e Seprope, realizou uma palestra sobre a reforma trabalhista para os empresários de TIC. O objetivo foi esclarecer as principais mudanças ocorridas na CLT, que foram sancionadas em julho e entram em vigor a partir do próximo dia 11 de novembro. Mais 30 pessoas acompanharam a exposição realizada pelos advogados Roberto Pimentel e Tarcísio Rodrigues no auditório do empresarial ITBC, no Bairro do Recife.

 

Esta foi a segunda vez que as instituições promoveram um evento com foco na reforma trabalhista. Segundo o diretor executivo do SoftexRecife, Eduardo Paiva, os empresários ainda tinham dúvidas e queriam detalhar mais questões que afetam diretamente o cotidiano das companhias. “O assunto é bastante polêmico e implica numa mudança radical em tudo que vinha sendo feito sobre a ótica da legislação trabalhista nos últimos 60 anos. Por isso, fizemos esse novo encontro para tratar em profundidade o assunto e, principalmente, para responder os questionamentos dos associados”, disse Paiva.

 

Ao todo, a CLT recebeu mais de 100 alterações. O advogado Roberto Pimentel explicou que o Judiciário ainda não emitiu qualquer orientação sobre o assunto e existem vários aspectos polêmicos. “Alguns pontos são mais tranquilos de serem aplicados. Mas, há alguns aspectos institucionais polêmicos que o melhor é esperar um pouco antes de aplicar o dispositivo. O que nós temos é um texto normativo, detalhado e denso que mexe de maneira profunda em diversos aspectos da relação trabalhista”, afirmou Pimentel, ressaltando que o objetivo da norma é modernizar a legislação que data de 1953.

 

Durante a apresentação, foram analisados diversos pontos da nova legislação e também passadas orientações sobre a melhor forma para as empresas procederem. Entre os assuntos abordados estão a repactuação dos contratos de trabalho, as novas possibilidades de terceirização, mudanças na contratação de profissional autônomo como Pessoa Jurídica, férias de funcionários, rescisão do contrato de trabalho e as novas regras para sócio retirante. Os temas foram detalhados pelo o advogado Tarcísio Segundo e os principais pontos podem ser conferidos logo abaixo:

 

Repactuação – Os Tribunais do Trabalho ainda não informaram se os contratos atuais migrarão automaticamente para o novo regime. Mas, independente disso, Tarcísio Rodrigues orientou que fosse feita uma repactuação dos contratos de trabalho com atuais funcionários. Isso evitaria atrapalhos para o RH em ter que lidar com funcionários em diferentes regimes. A repactuação deve respeitar direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e ser aceita pelos funcionários. O aditivo garante ao empregador mais segurança jurídica e aos funcionários os benefícios da nova legislação.

 

Terceirização – Antes restrita às áreas de segurança e manutenção, a terceirização agora poderá ser aplicada de forma mais ampla, pois a nova lei englobou a atividade-fim. A expectativa é que a súmula 331, que limitava a terceirização à atividade-meio, seja reformada. Rodrigues também ressaltou que uma quarentena de 18 meses impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. Além disso, as empresas principais continuam com o dever de fiscalizar os contratos das terceirizadas. Também se manteve a responsabilidade subsidiária da principal.

 

Profissional autônomo – A nova lei permitirá às empresas contratar o serviço autônomo com mais segurança. Com a reforma, um profissional pode prestar serviços de forma contínua, pessoal e onerosa para uma única empresa sem que isso caracterize vínculo empregatício. Mas, como na terceirização, não será possível demitir um funcionário efetivo e recontratá-lo, em seguida, como profissional autônomo representado por Pessoa Jurídica. Para isso, é necessário cumprir a quarentena de 18 meses. O mesmo vale para o funcionário que pede demissão ou está na empresa em período de experiência. A única exceção admitida é para os aposentados.

 

Férias – Mediante negociação, as férias poderão ser dividas em até três períodos. Um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser menor que cinco dias corridos, cada um. Foi mantida a regra do pagamento da gratificação integral na primeira etapa das férias. Também não houve mudanças no abono pecuniário, sendo possível a venda de até 10 dias das férias pelo funcionário.

 

Rescisão – Foi dispensada a tarefa de homologar a rescisão dos contratos de trabalho junto ao sindicato. A rescisão pode ser simplesmente assinada na empresa, com a presença do empregador e do funcionário. Também foi criada a modalidade de extinção do contrato de trabalho em comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS. Neste caso, o empregado ainda poderá levantar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS. Por fim, o prazo para pagamento dos valores rescisórios foi unificado e agora é de 10 dias.

 

Banco de horas e contribuição sindical – O banco de horas agora pode ser acertado por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação de jornada ocorra no período de até seis meses. Já a contribuição sindical passa a ser opcional, exceto se estiver prevista em convenção ou acordos coletivos. Mas, Tarcísio Rodrigues lembrou que os acordos e convenções têm validade de um ano e isso pode ser revisto a cada nova negociação.

 

Direito societário – O sócio retirante terá responsabilidade subsidiária, com benefício na ordem de excussão. Isso significa que as dívidas trabalhistas passam a ser cobradas logo do devedor principal e, só depois de exaurir todo o processo de execução, será cobrado do sócio retirante. Além disso, o sócio retirante não responderá por toda e qualquer dívida. Ele será responsabilizado por aqueles débitos decorrentes do período em que figurou como sócio e que foram fruto de ações distribuídas no prazo de até dois anos da alteração no contrato social da empresa.

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